Termos de esclarecimento e responsabilidade à luz da bioética de intervenção - Sousa, Eduardo David Gomes de; Francisco, António Hélder; Alfredo, Edson; Manchola, Camilo (Revista Bioética, 2018)
No Brasil, o acesso aos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde ocorre mediante preenchimento e entrega do Termo de Esclarecimento e Responsabilidade nas farmácias especializadas. Estes termos visam à obtenção do consentimento informado do paciente no que diz respeito ao tratamento medicamentoso a ser disponibilizado. O estudo avaliou-os à luz do referencial teórico da Bioética de Intervenção com ênfase na garantia do exercício da autonomia do paciente e na sua proteção como ente vulnerável. Embora haja dispositivos que resguardem a privacidade do paciente e forneçam informações relevantes para o seu empoderamento na relação com o médico, os termos carecem de previsão de medidas protetivas nos casos de ocorrência de efeitos indesejáveis. Cabe, portanto, ao Estado fortalecê-los para garantir do exercício real da autonomia dos pacientes, balizar sua vulnerabilidade e assegurar medidas protetivas em casos de ocorrências adversas.